Contrato de Prestação de Serviço

1. Partes

Contratada: LucianoTECH, de Luciano Oliveira Martins, em Lagarto, Sergipe — desenvolvedora e mantenedora do sistema Uia Rádio. Contato: luciano.uiasoft@gmail.com, WhatsApp (79) 9.8133-9925.
Contratante: a emissora de rádio identificada nos dados do cadastro.

2. Objeto

A Contratada concede à Contratante uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, do sistema web Uia Rádio (software como serviço), para a gestão comercial, financeira e operacional da emissora, no plano escolhido no cadastro. O sistema é acessado pela internet, sem instalação (exceto o Agente Local opcional, no plano com automação).

3. Planos e valores

Os planos e preços vigentes estão em uiaradio.top/planos. A mensalidade efetiva e a eventual taxa de implantação (plano Rádio Pro) são confirmadas na aprovação do cadastro. Reajustes são comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência.

4. Pagamento

• Cobrança mensal, sem fidelidade. A mudança de plano vale a partir do ciclo seguinte.
• Em caso de atraso, há um período de carência; passado ele, o acesso é suspenso automaticamente até a regularização. Os dados da rádio continuam guardados durante a suspensão.

5. Vigência e cancelamento

• Prazo indeterminado, renovado a cada mês pago.
• Qualquer das partes pode encerrar a qualquer momento, sem multa.
• A Contratante pode solicitar o cancelamento e a exclusão da conta pelo próprio painel (Configurações → Encerrar a conta). Há um período de arrependimento de 30 dias em que a conta segue ativa e o pedido pode ser revertido. Passados os 30 dias, todos os dados da rádio no sistema são excluídos de forma definitiva, ressalvado o que a lei obrigue a Contratada a manter.

6. Obrigações da Contratada

• Manter o sistema disponível e em funcionamento, empregando esforços razoáveis (sem nível de serviço garantido / SLA formal).
• Fazer cópias de segurança periódicas do banco de dados.
• Prestar suporte pelos canais informados (painel, e-mail e WhatsApp).
• Guardar sigilo sobre os dados da Contratante e tratá-los apenas para prestar o serviço.

7. Obrigações da Contratante

• Usar o sistema de forma lícita e manter seguros os dados de acesso.
• Ser responsável pelo conteúdo que cadastra e pelos dados de terceiros (clientes, corretores, participantes etc.) que inserir no painel.
• Cumprir a legislação aplicável à sua atividade, inclusive as regras de propaganda eleitoral gratuita e a LGPD, na condição de controladora desses dados.
• Pagar a mensalidade nas datas combinadas.

8. Proteção de dados (LGPD)

Quanto aos dados pessoais que a Contratante insere no painel, a Contratante é a controladora e a Contratada é a operadora (art. 39 da LGPD): a Contratada os trata apenas conforme este contrato e as instruções da Contratante, com as medidas de segurança da Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.

Sub-operadores utilizados: Hostinger (hospedagem e banco de dados), Google (Google Analytics no site e envio de e-mail transacional) e Groq / ElevenLabs (recursos de geração de texto e voz por IA, acionados sob demanda no módulo de Gravação e no "Melhorar com IA"). O uso desses fornecedores implica transferência internacional de dados, amparada nas salvaguardas contratuais deles. Havendo incidente de segurança com risco relevante, a Contratada comunicará a ANPD e os titulares afetados. No encerramento do contrato, os dados são excluídos conforme a cláusula 5.

9. Propriedade intelectual

O sistema Uia Rádio, seu código e sua marca são da Contratada. Os dados cadastrados e a identidade visual da emissora (logo, carimbo, assinatura, chave PIX) são e continuam sendo da Contratante, que pode exportá-los enquanto a conta estiver ativa.

10. Limitação de responsabilidade

A Contratada não responde por lucros cessantes, nem por indisponibilidades causadas por terceiros (hospedagem, provedor de internet, falta de energia, serviços de IA) ou por caso fortuito e força maior. A responsabilidade total da Contratada, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 meses anteriores ao fato.

11. Alterações do contrato

Mudanças neste contrato são publicadas nesta página, com nova data de versão. Alterações relevantes são avisadas com antecedência razoável; o uso continuado do sistema após o aviso implica concordância. A versão vigente é sempre a publicada aqui.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Lagarto, Sergipe para dirimir questões deste contrato, com renúncia a qualquer outro.